A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018 – estabelece regras e obrigações, às entidades públicas e privadas, especialmente sobre a coleta, o armazenamento, a utilização, o compartilhamento e o descarte de dados pessoais, assegurando os direitos de seus legítimos titulares.

E, nesse contexto, o Sistema CNA/Senar/ICNA se mantém fiel ao seu precípuo compromisso de respeitar e proteger, por todos os meios ao seu alcance, a privacidade, a confidencialidade e a inviolabilidade de todos os dados pessoais a que tem acesso, observados os ditames da LGPD.

Essa é, portanto, nossa Política de Privacidade.

1. FINALIDADE

Nossa Política de Privacidade visa prestar informações claras e precisas sobre o tratamento conferido pelo Sistema CNA/Senar/ICNA aos seus dados pessoais, obtidos quando você acessa nossos sites, portais, aplicativos, produtos e serviços.

2. O QUE E COMO COLETAMOS

Coletamos dados pessoais, sensíveis e identificáveis, que podem ser:

(i) cadastrais, que correspondem às informações inseridas por você em nossas plataformas, por ocasião do preenchimento dos formulários disponibilizados: nome completo, estado civil, gênero, cédula de identidade e órgão expedidor, CPF, data de nascimento, origem racial/étnica, crença religiosa, endereço residencial e comercial, endereço de e-mail, número de telefone residencial e comercial, atividade econômica exercida/segmento(s) de produção, hábitos, senha, etc; 

(ii) sobre o seu perfil, que são as informações geradas automaticamente a partir de seu acesso, tais como serviços/produtos com os quais você se relaciona, dispositivo móvel usado, IP das máquinas utilizadas, navegador, geolocalização, protocolo de internet com data, hora e origem dos conteúdos pesquisados e/ou das disponibilidades consultadas/contratadas, duração e frequência dos acessos, áreas de interesse, etc.

Importante ressaltar, ainda, que essas informações também podem ser obtidas por meio de fontes públicas, quando aplicável, e serão utilizadas para garantir o seu livre acesso aos conteúdos, produtos e/ou serviços ofertados pelo Sistema CNA/Senar/ICNA, assim como para responder às suas solicitações, comentários e dúvidas.

Além disso, coletamos documentos e comentários em nossos canais de comunicação e/ou redes sociais referentes às instituições/entidades integrantes do Sistema CNA/Senar/ICNA, e-mails enviados para nossos endereços eletrônicos, relatórios de erros, atividade do sistema, além de data, hora e URL referenciador das suas solicitações.

Para a coleta, o Sistema CNA/Senar/ICNA utiliza diversas tecnologias, como pixel tags, beacons e local sahred objects. Também podemos usar cookies, que são arquivos que armazenam temporariamente algumas informações básicas sobre o que você acessa em nossas plataformas digitais, como sites e aplicativos ou, ainda, publicidades.

O uso de tais tecnologias ajuda o Sistema CNA/Senar/ICNA a prestar, para você, um atendimento mais personalizado e ágil, baseado em suas escolhas e interesses, o que permite analisar tendências e melhorar sua experiência de navegação em nossas plataformas.

Você poderá configurar o seu navegador de forma a evitar a coleta automática de informações. Nessa hipótese, porém, é possível que alguns recursos oferecidos em nossas plataformas digitais deixem de funcionar corretamente para você.

3. POR QUE COLETAMOS

O Sistema CNA/Senar/ICNA pode realizar o tratamento das informações pessoais, que você nos confia, para (mas sem se limitar a):

(i) identificá-lo para fins de cadastro, autenticação e autorização de acesso às nossas plataformas digitais e aos produtos/serviços ofertados;

(ii) interagir diretamente, inclusive para alertá-lo sobre tentativas de login e/ou alteração em seu cadastro/conta;

(iii) execução de atividades diretas de relacionamento e atendimento;

(iv) análise de perfil (profiling);

(v) criação, aprimoramento, melhoria e disponibilização de serviços e/ou produtos, especialmente adequados a seu perfil e interesses;

(vi) enriquecimento de nossos bancos de dados;

(vii) cumprimento de nossas obrigações legais, contratuais e/ou regulatórias;

(viii) exercício de ações relacionadas a nosso legítimo interesse institucional;

(ix) realização de pesquisas e levantamentos estatísticos diversos;

(x) execução de projetos e atividades de responsabilidade ambiental e social;

(xi) execução de atividades de marketing/comunicação.

O Sistema CNA/Senar/ICNA poderá, ainda, utilizar as informações coletadas de forma anonimizada, isto é, sem a possibilidade de associação, direta ou indireta, às pessoas específicas que utilizam nossas plataformas.

4. DADOS DE MENORES

O Sistema CNA/Senar/ICNA pode realizar a coleta e o tratamento de dados pessoais de menores de idade (pessoas com idade inferior a 18 anos), para (mas sem se limitar a) garantir o acesso contínuo a programas, serviços e produtos disponibilizados (como o Programa Jovem Aprendiz), assim como para sua melhoria e/ou para a realização de estudos e pesquisas voltados à formulação de políticas e projetos de estímulo à permanência do jovem no campo (sucessão rural) e a profissionalização-empregabilidade.

A teor do disposto no parágrafo 1o, do art. 14 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), os dados de menores de idade (como nome completo e CPF) são coletados e tratados mediante consentimento específico e em destaque concedido por, pelo menos, um dos pais ou pelo responsável legal.

No momento da assinatura do termo de consentimento, o representante do menor comprovará a legitimidade de sua representação, mediante a apresentação de todos os documentos necessários e suficientes a essa comprovação.

5. ARMANEZAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS

Armazenamos os dados coletados em local seguro (servidores próprios ou contratados – tecnologia cloud) e por prazo indeterminado, observados, em caso de solicitação de exclusão por seus respectivos titulares, os prazos legais e/ou regulatórios de guarda e retenção, bem como o disposto no art. 16, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Nossa política de segurança determina a aplicação de diversos controles e soluções técnicas, compatíveis com os padrões internacionais e com as melhores práticas de mercado, para mitigar vulnerabilidades nos ativos informacionais, com o objetivo de assegurar a disponibilidade, integridade, confidencialidade, inviolabilidade e autenticidade de seus dados.

Adotamos medidas de segurança apropriadas aos riscos, como contra destruição acidental (ou ilegal) ou perda acidental, alteração, divulgação ou acesso não autorizado, além de controles de acesso às informações armazenadas, delimitando a permissão e os privilégios de acesso de acordo com as responsabilidades envolvidas.

Durante o uso das nossas plataformas digitais, lembramos que podem haver links que, se clicados, direcionam para páginas de terceiros. Portanto, o acesso só acontece por sua vontade própria e não nos responsabilizamos pela segurança da navegação em tais páginas, nem pelo conteúdo destas.

Se você clicar em um link em nossas plataformas digitais e for direcionado para o site de outra instituição, esta Política de Privacidade fica sem efeito, pois as páginas de terceiros podem conter outras políticas de privacidade aplicáveis à proteção de seus dados.

Os mecanismos de autenticação (senhas, etc.) são disponibilizados para serem usados de forma pessoal e intransferível, e não devem ser compartilhados em hipótese alguma. As instituições/entidades integrantes do Sistema CNA/Senar/ICNA não se responsabilizam por qualquer dano causado por seu eventual compartilhamento.

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

O Sistema CNA/Senar/ICNA poderá compartilhar as informações pessoais, constantes em suas respectivas bases de dados, com as entidades e instituições que o integram, com seus prestadores de serviços e/ou, ainda, com seus parceiros de projetos e programas, desde que para tanto detenha o consentimento de seus titulares ou desde que seja para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para a execução de específicas atividades contratuais em prol da criação e/ou do aprimoramento de produtos, serviços, programas e políticas, para a realização de estudos e pesquisas e/ou em legítimo interesse do Sistema CNA/Senar/ICNA, com a garantia de proteção e resguardo de sua confidencialidade por quem as receber.

O compartilhamento de seus dados pessoais também poderá ser feito com parceiros localizados fora do território nacional. Nesse caso, o processamento, tratamento, uso e compartilhamento dos dados será feito de acordo com a legislação aplicável e a presente Política de Privacidade.

Assim, seus dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses, observada a anonimização sempre que possível (principalmente de dados pessoais sensíveis):

(i) dentre as instituições/entidades que integram o Sistema CNA/Senar/ICNA, para a consecução de nossos objetivos estatutários e institucionais;

(ii) obrigação legal/regulatória, obrigação contratual, determinação de autoridade competente e/ou decisão judicial;

(iii) pesquisas, estudos e planejamento voltados ao desenvolvimento de programas, políticas, produtos e serviços; e/ou

(iv) em legítimo interesse do Sistema CNA/Senar/ICNA, nos termos do disposto no art. 7º, inciso IX, e no art. 10, ambos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Caso seja necessário utilizar suas informações para fins não contemplados nesta Política de Privacidade, vamos solicitar sua autorização prévia.

O Sistema CNA/Senar/ICNA não comercializa suas informações pessoais.

7. SEUS DEVERES COMO TITULAR DOS DADOS

Você tem a responsabilidade de compartilhar informações verdadeiras com o Sistema CNA/Senar/ICNA, bem como a obrigação de proteger a confidencialidade de login(s) e senha(s) de acesso que lhe forem concedidos, inclusive para prevenir seu uso não autorizado, não devendo compartilhá-los com terceiros.

8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DOS DADOS

Como titular dos dados pessoais, você pode, a qualquer momento e de forma gratuita, exercer os seguintes direitos:

a) pleitear a confirmação (ou não) da existência de tratamento de dados e informações de sua titularidade;

b) acessar os dados de que dispomos a seu respeito, podendo ser gerado um arquivo a ser exportado para seu uso;

c) corrigir e/ou atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

d) pedir explicação sobre a origem, a finalidade e a forma de tratamento dos dados, bem como de seu eventual compartilhamento com terceiros;

e) solicitar a eliminação/exclusão de seus dados pessoais, tratados pelo Sistema CNA/Senar/ICNA, sendo que este pedido passará por uma avaliação de viabilidade de atendimento, em razão de uma série de prazos legais e/ou regulatórios que tornam necessário o armazenamento por um período mínimo, havendo que se considerar, ainda, as hipóteses autorizativas de conservação dos dados, dispostas no art. 16, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD);

f) revogação de seu consentimento, isto é, cancelamento de sua autorização para coleta e tratamento de seus dados;

g) manifestação de sua opção em continuar, ou não, recebendo comunicações de campanhas institucionais e/ou informações/ofertas de produtos e/ou serviços disponibilizados pelo Sistema CNA/Senar/ICNA.

Em um primeiro momento, o Sistema CNA/Senar/ICNA não irá realizar a anonimização ou o bloqueio de dados por solicitação de seus respectivos titulares contudo, em alternativa, lhe oferecemos a opção de eliminar/excluir tais dados, confirmando, desta forma, a sua não utilização se assim você decidir, observado, em qualquer caso, o disposto na letra “e” acima.

9. ATUALIZAÇÃO, EXCLUSÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES PESSOAIS E CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO

Ao acessar nossos sites e portais, baixar nossos aplicativos e/ou solicitar/utilizar nossos produtos e serviços, você está concordando com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais. O aceite formal à presente Política de Privacidade se dará quando você clicar no botão “consentimento” ou “autorização”, por ocasião de seu primeiro acesso.

E, por meio do formulário “Fale Conosco”, disponível em https://ead.senarms.org.br/fale-conosco, você pode atualizar seus dados pessoais, solicitar explicações, requerer a exclusão de suas informações de nossas bases de dados ou cancelar a autorização que nos concedeu para realizar o tratamento de seus dados.

Suas solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento de seu requerimento.

Observado o disposto no “item 8” acima (“Seus direitos como titular dos dados”), destacamos que, ao excluir seus dados, prezamos pela garantia de que eles sejam removidos de forma segura e completa dos nossos servidores ou retidos de modo anônimo, bem como recorremos a medidas complementares para manter as informações protegidas em caso de exclusão acidental ou maliciosa. Devido a isso, pode haver um intervalo entre o momento em que se realiza a exclusão e a efetiva supressão dos dados dos nossos sistemas e backup.

10. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

A presente Política de Privacidade é regida e deverá ser interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de eventual conflito dessas leis com normas legais de outros Estados ou Países, sendo competente o foro de domicílio do usuário/titular dos dados para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes desse instrumento, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja

11. ABRANGÊNCIA E MUDANÇA NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Esta Política de Privacidade se aplica a todos os nossos sites, portais e aplicativos, assim como a todos os produtos e serviços que oferecemos, podendo ser alterada a qualquer tempo, razão pela qual recomendamos sua leitura periódica e integral.

A data da última alteração consta no rodapé desta Política de Privacidade, sendo que versões arquivadas estão disponíveis para sua análise.

Modificações significativas no conteúdo de nossa Política de Privacidade receberão ampla divulgação, o que poderá incluir o envio de aviso por e-mail, para você, sobre as alterações efetuadas.

Por fim, se após ler a íntegra desta Política de Privacidade você tiver dúvidas ou considerações em relação ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato conosco por meio do formulário “Fale Conosco”, disponível em https://ead.senarms.org.br/fale-conosco.

VÁLIDA A PARTIR DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.